quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Entorno DF: Viação Monte Alto tenta "derrubar" concessão emergencial da UTB

Por Rafael Martins

O Juiz Federal Substituto da 3ª Vara, Bruno César Bandeira Apolinário, indeferiu a liminar da Viação Monte Alto que pedia a suspensão da concessão emergencial da ANTT delegada a UTB para prestar serviço em Planaltina de Goiás por 6 meses, sem prorrogação.

Nos termos do art. 49 da Lei 10.233/2001, “é facultado à agência autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga, em caráter especial e de emergência”.

No caso dos autos, a impetrante insurge-se contra a autorização da empresa União Transportes Brasília Ltda (UTB) a operar a partir de 05 de agosto, em caráter emergencial, as linhas Brasília – Planaltina; Planaltina – Brasília; Sobradinho - Planaltina, conforme Portaria nº 462, de 26 de julho de 2013.

Em sede de cognição sumária, não cabe ao Poder Judiciário suspender um ato administrativo que declara caráter emergencial para autorizar empresa de transporte público a operar em determinada localidade. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, podendo apenas ser desconstituídos à vista de prova cabal de ilegalidade ou ofensa aos princípios sediados na Constituição Federal. Por ora, tal conclusão não é viável. A discussão aqui trazida deixa entrever mais uma querela de cunho econômico entre empresas do setor, não devendo o Poder Judiciário se antecipar às informações da autoridade impetrada, para proferir qualquer decisão que venha a favorecer ou prejudicar qualquer das pessoas jurídicas exploradoras da atividade econômica em questão. É prudente conhecer os motivos que levaram à edição do ato impugnado, antes de qualquer resolução por parte deste Juízo.

Até lá, que se mantenha a exploração do serviço de transporte pelas empresas autorizadas, o que, ademais, somente beneficia os usuários do transporte coletivo, pela competitividade que naturalmente se instala em situação que tal.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Entenda o caso

A Três Irmãs teve a autorização provisória para circular cassada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) por indício de irregularidades.

Na região, ainda não há licitação que regularize as atividades das empresas de transporte coletivo. Assim, a Transportadora Três Irmãs ganhou o direito de explorar a linha, em fevereiro de 2012, por meio de liminar concedida pelo TRF-1. O acordo previa que, se a Justiça encontrasse suspeitas de irregularidades, a autorização seria suspensa no ato. Em 17 de julho deste ano, o órgão recebeu denúncias de que a empresa comercializava a concessão a outras companhias e revogou o direito. O TRF-1, no entanto, não divulgou para quais companhias a Três Irmãs estaria vendendo ou alugando a concessão provisória. Cerca de 50 ônibus transportavam 13 mil passageiros/dia.

A Rápido Planaltina foi notificada para suprir a demanda de passageiros da Três Irmãs, porém caso fosse constatado insuficiência no atendimento pela empresa, seria feito um contrato emergencial com outra operadora por seis meses, sem prorrogação.

Diante deste cenário, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) concedeu autorização à empresa União Transportes Brasília Ltda (UTB) para operar em caráter emergencial o serviço de transporte interestadual semiurbano de passageiros entre o Distrito Federal e Planaltina de Goiás.